Lei Ordinária 314/1979

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Documento Lei Ordinária 314/1979

Data de publicação 01/03/1979

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 314/1979

Documento principal

01/03/1979

LEI N°314

Anexo vinculado

22/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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