Lei Ordinária
Lei Ordinária 314/1979
01/03/1979 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Destinatário final
Digitalização
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104-A
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Lei Ordinária 314/1979
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01/03/1979
LEI N°314
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