Lei Ordinária 309/1978

27/10/1978 DIGITALIZAÇÃO - SEM

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 309/1978

Última movimentação 22/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104-A

Lei Ordinária 309/1978

Documento principal

27/10/1978

LEI 309

Anexo vinculado

22/04/2024

Resumo do documento