Lei Ordinária 309/1978

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

Documento Lei Ordinária 309/1978

Data de publicação 27/10/1978

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 309/1978

Documento principal

27/10/1978

LEI 309

Anexo vinculado

22/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.