Lei Ordinária
Lei Ordinária 277/1976
09/11/1976 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UMA ENTIDADE FILANTRÓPICA.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UMA ENTIDADE FILANTRÓPICA.
Destinatário final
Digitalização
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104-A
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Lei Ordinária 277/1976
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09/11/1976
LEI N°277
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22/04/2024