Lei Ordinária
Lei Ordinária 274/1976
29/07/1976 DIGITALIZAÇÃO - SEM
MODIFICA A LEI N°256, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975 "ESCRITURA DE DOAÇÃO DAS ÁREAS À CALCO SOLO LTDA.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
MODIFICA A LEI N°256, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975 "ESCRITURA DE DOAÇÃO DAS ÁREAS À CALCO SOLO LTDA.
Destinatário final
Digitalização
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104-A
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29/07/1976
LEI N°274
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