Lei Ordinária
Lei Ordinária 272/1976
22/06/1976 DIGITALIZAÇÃO - SEM
REVOGA AS LEIS N°S 77, DE 23/05/61 E 165, DE 20/05/66 E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL I N P S.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
REVOGA AS LEIS N°S 77, DE 23/05/61 E 165, DE 20/05/66 E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL I N P S.
Destinatário final
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104-A
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22/06/1976
LEI N°272
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22/04/2024