Superlegis
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340 - Lei Ordinária
12/12/1980
cmladario/documents/N9l3IQUVbWMIYioQ9noqEsSrDFrsHdmW.pdf
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Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
22/04/24
Autoria:
Vitoria
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado