Lei Ordinária 340/1980

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

Documento Lei Ordinária 340/1980

Data de publicação 12/12/1980

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 340/1980

Documento principal

12/12/1980

LEI N°344

Anexo vinculado

22/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.