Lei Ordinária 340/1980

12/12/1980 DIGITALIZAÇÃO - SEM

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 340/1980

Última movimentação 22/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Lei Ordinária 340/1980

Documento principal

12/12/1980

LEI N°344

Anexo vinculado

22/04/2024

Resumo do documento