Lei Ordinária 283/1977

28/01/1977 DIGITALIZAÇÃO - SEM

RESERVA ÁREA DESTINADA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 283/1977

Última movimentação 22/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

RESERVA ÁREA DESTINADA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104-A

Lei Ordinária 283/1977

Documento principal

28/01/1977

LEI 283

Anexo vinculado

22/04/2024

Resumo do documento