Lei Ordinária
Lei Ordinária 291/1977
31/10/1977 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MOBRAL.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MOBRAL.
Destinatário final
Digitalização
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104-A
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Lei Ordinária 291/1977
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31/10/1977
LEI N°291
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22/04/2024