Lei Ordinária
Lei Ordinária 289/1977
29/10/1977 DIGITALIZAÇÃO - SEM
QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE// ESPECIFICA, APROVADA POR DECURSO DE PRAZO.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE// ESPECIFICA, APROVADA POR DECURSO DE PRAZO.
Destinatário final
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104-A
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29/10/1977
LEI N°289
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