Superlegis
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280 - Lei Ordinária
09/12/1976
cmladario/documents/TaaUU2kQZS0LQJG5sZ8eLqhZSZmRTtm1.pdf
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Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
23/04/24
Autoria:
Ianara
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Sessões
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Aprovação
Aprovado