Lei Ordinária 280/1976

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Documento Lei Ordinária 280/1976

Data de publicação 09/12/1976

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 23/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 280/1976

Documento principal

09/12/1976

LEI 280

Anexo vinculado

23/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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