Lei Ordinária
Lei Ordinária 280/1976
09/12/1976 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Destinatário final
Digitalização
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104-A
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09/12/1976
LEI 280
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23/04/2024