Lei Ordinária 368/1983

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documento Lei Ordinária 368/1983

Data de publicação 20/04/1983

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 23/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 368/1983

Documento principal

20/04/1983

LEI 368

Anexo vinculado

23/04/2024

LEI 368

Anexo vinculado

23/04/2024

Tramitação

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Sessões relacionadas

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