Lei Ordinária
Lei Ordinária 368/1983
20/04/1983 DIGITALIZAÇÃO - SEM
CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Destinatário final
Digitalização
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104-A
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