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Lei Ordinária

Lei Ordinária 356/1982

14/04/1982 DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA RESERVA DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE PESCA
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 356/1982
Última movimentação 23/04/2024
Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Resumo do documento

Ementa

AUTORIZA RESERVA DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE PESCA

Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
104-A

Arquivos e anexos