Lei Ordinária
Lei Ordinária 356/1982
14/04/1982 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA RESERVA DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE PESCA
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
AUTORIZA RESERVA DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE PESCA
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
104-A
Arquivos e anexos
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14/04/1982
LEI 356
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23/04/2024