Lei Ordinária
Lei Ordinária 328/1980
12/03/1980 DIGITALIZAÇÃO - SEM
MODIFICA A LEI N°299, DE 27/05/1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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MODIFICA A LEI N°299, DE 27/05/1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/1980
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