Superlegis
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326 - Lei Ordinária
05/12/1979
cmladario/documents/Xn9N1LLA2N1gIUXz5wwP0wvdPHTFhidO.pdf
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Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
24/04/24
Autoria:
Taminy
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETARIA E JUROS MORATÓRIOS.
ANEXA NA LEI N°327
Sessões
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Aprovação
Aprovado