Lei Ordinária 326/1979

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETARIA E JUROS MORATÓRIOS.

ANEXA NA LEI N°327

Documento Lei Ordinária 326/1979

Data de publicação 05/12/1979

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 24/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 326/1979

Documento principal

05/12/1979

LEI N°326

Anexo vinculado

24/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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