Lei Ordinária 326/1979

05/12/1979 DIGITALIZAÇÃO - SEM

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETARIA E JUROS MORATÓRIOS.

ANEXA NA LEI N°327

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 326/1979

Última movimentação 24/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETARIA E JUROS MORATÓRIOS.

ANEXA NA LEI N°327

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Lei Ordinária 326/1979

Documento principal

05/12/1979

LEI N°326

Anexo vinculado

24/04/2024

Resumo do documento