Lei Ordinária 888/2012

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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LEI N°888/2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APP-ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS NASCENTES DE NOSSO MUNICÍPIO.

Documento Lei Ordinária 888/2012

Data de publicação 23/05/2012

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 20/02/2026

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 888/2012

Documento principal

23/05/2012

LEI 888-2012.pdf

Anexo vinculado

21/06/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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