Lei Ordinária 894/2012

DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°894/2012

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DA MICROEMPRESA (MA) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Lei Ordinária 894/2012

Data de publicação 14/11/2012

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 20/02/2026

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 894/2012

Documento principal

14/11/2012

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LEI 894-2012.pdf

Anexo vinculado

21/06/2024

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Tramitação

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