Lei Ordinária
Lei Ordinária 894/2012
14/11/2012 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°894/2012
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DA MICROEMPRESA (MA) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Protocolo: Não protocolado
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LEI N°894/2012
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DA MICROEMPRESA (MA) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/11/2012
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