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DIGITALIZAÇÃO - SEM

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L12527 - Lei de Acesso a Informação Federal (LAI)
Documento Resolução Sem numeração
Data de publicação 18/11/2011
Protocolo Não protocolado
Status Aprovado
Última movimentação 06/04/2026
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
L12527 - Lei de Acesso a Informação Federal (LAI).pdf

Anexo vinculado

06/04/2026
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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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