Projeto de Lei 16/2023

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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PROJETO DE LEI N 016-2023 DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)- HIV-TUBERCULOSE EDA OUTRAS PROVIDENCIAS

Documento Projeto de Lei 16/2023

Data de publicação 22/08/2023

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 24/08/2023

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 16/2023

Documento principal

22/08/2023

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PROJETO DE LEI 016/2023 - BRUNO EMANUEL FONSECA DA CRUZ

Anexo vinculado

24/08/2023

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Tramitação

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Sessões relacionadas

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