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Indicação 203/2023

Jonil Junior Gomes Barcellos

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Indicação ao Excelentíssimo Sr. Gerson Claro Dino, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando ao mesmo a possibilidade de ser criado pela Assembleia Legislativa, uma frente Parlamentar em valorização e Defesa das Guardas Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul, com finalidade da mesma poder estar reivindicando junto ao Governo do Estado a Inclusão das Guardas Municipais, reconhecendo como força de Segurança Pública, desde que devidamente constituídas, ou seja, sua transformação em Polícia ostensiva, com a mesma atribuição das Polícias Militares, após decisão recente do Supremo Tribunal Federal finalizou a ação de discussão na arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 995.
Documento Indicação 203/2023
Data de publicação 29/08/2023
Protocolo Não protocolado
Status Aprovado
Última movimentação 31/08/2023
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
INDICAÇÃO 203-2023 - 29 DE AGOSTO DE 2023

Anexo vinculado

31/08/2023
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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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