Projeto de Lei 18/2023

Jonil Junior Gomes Barcellos

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PROJETO DE LEI Nº 018-2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.

Documento Projeto de Lei 18/2023

Data de publicação 01/01/2023

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 31/08/2023

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei 18/2023

Documento principal

01/01/2023

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PROJETO DE LEI Nº 018-2023

Anexo vinculado

31/08/2023

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