Requerimento 66/2023

requerimento a Secretária de Educação, para que informe a esta Casa de Leis, através do devido documento/comprovante, o saldo final dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), dos 70% (setenta por cento) recurso específico usado para folha de pagamento dos profissionais da educação, e em caso de sobras de recursos se estes serão rateados aos profissionais da Educação.