Projeto de Lei 5/2024

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA

Documento Projeto de Lei 5/2024

Data de publicação 04/06/2024

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 05/06/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 5/2024

Documento principal

04/06/2024

PROJETO DE LEI 005-2024 04 DE JUNHO DE 2024

Anexo vinculado

05/06/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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