Decreto 405/2023

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.