Decreto 406/2023

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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Regulamenta no âmbito Câmara Municipal de Ladário/MS, os orçamentos a que se refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios".

Documento Decreto 406/2023

Data de publicação 10/10/2023

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 11/06/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Decreto 406/2023

Documento principal

10/10/2023

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DECRETO-LEGISLATIVO-406-2023 10 DE OUTUBRO DE 2023

Anexo vinculado

11/06/2024

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Tramitação

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Sessões relacionadas

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