Decreto 407/2023

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Ladário/MS, as contratações diretas a que se refere a Lei m° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios".