Indicação 102/2024

Solicita envio de Projeto de Lei de inicitiva do Poder Executivo Municipal que prevê a aplicação do Adicional de Insalubridade previso aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias sobre o vencimento Base das duas categorias, conforme prevê o Art. 9° A § 3° da Lei Federal 11.350/2006 com suas alterações dadas pela Lei 11.342 de 3 de Outubro de 2016.