Decreto 416/2024

DIGITALIZAÇÃO - SEM

Abrir documento

Decreto legislativo no qual promulga a Lei Municipal n° 1.140/2023 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais. Lei segue em Anexo.

Documento Decreto 416/2024

Data de publicação 01/01/2024

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 05/07/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Decreto 416/2024

Documento principal

01/01/2024

Abrir documento

DECRETO-LEGISLATIVO-416-2024 02 DE JULHO DE 2024

Anexo vinculado

05/07/2024

Baixar anexo

LEI-MUNICIPAL-1140-2023 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Anexo vinculado

05/07/2024

Baixar anexo

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.