Decreto 417/2024

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Decreto legislativo no qual promulga a Lei Municipal n° 1.141/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Ladário-MS. Lei segue em Anexo.

Documento Decreto 417/2024

Data de publicação 01/01/2024

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 05/07/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Decreto 417/2024

Documento principal

01/01/2024

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DECRETO-LEGISLATIVO-417-2024 02 DE JULHO DE 2024

Anexo vinculado

05/07/2024

Baixar anexo

LEI-MUNICIPAL-1141-2023 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Anexo vinculado

05/07/2024

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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