Decreto 418/2024

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 418 - 2024 - Promulga da Lei Complentar Nº 151 de 02 julho de 2024

Documento Decreto 418/2024

Data de publicação 11/09/2024

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/01/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Decreto 418/2024

Documento principal

11/09/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 418

Anexo vinculado

16/01/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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