Projeto de Lei 15/2025

João Paulo Moreira

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PROJETO DE LEI VEREADOR JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA QUE DEVEM NORTEAR AS AÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, DE MODO QUE A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA SEJA UMA CONSTANTE EM NOSSA CIDADE, BUSCANDO A LEGITIMIDADE E A EFICIÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Documento Projeto de Lei 15/2025

Data de publicação 15/04/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 23/04/2025

Resumo

Destinatário final

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15/04/2025

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23/04/2025

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