Projeto de Lei 21/2025

Carlos Eduardo Fernandes

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PROJETO DE LEI 021 VEREDOR EDUARDO FERNANDES DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E OU SILMILARES EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO BEM COMO NA PROIBIÇÃO DA SUA VENDA E VOMERCIALIZAÇÃO AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 21/2025

Data de publicação 08/07/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 09/07/2025

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei 21/2025

Documento principal

08/07/2025

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PROJETO DE LEI 021 VEREDOR EDUARDO FERNANDES DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS ELETR...

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09/07/2025

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