Decreto 431/2025

Jonil Junior Gomes Barcellos

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Decreto Legistativo nº 431-2025 - Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 429-2025, por vício formal de origem e inobservância do devido processo legislativo

Documento Decreto 431/2025

Data de publicação 08/07/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 09/07/2025

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Decreto 431/2025

Documento principal

08/07/2025

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09/07/2025

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