Parecer 4/2025

Pr. João Batista Brito

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Parecer ao Projeto de Lei nº 004-2025 Obrigatoriedade a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia notificar

Documento Parecer 4/2025

Data de publicação 07/04/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 10/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Parecer 4/2025

Documento principal

07/04/2025

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Tramitação

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