Parecer 12/2025

Pr. João Batista Brito

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Parecer ao Projeto de Lei nº 012-2025 altera a Lei Complementar nº 138 que dispõe sobre Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos

Documento Parecer 12/2025

Data de publicação 07/04/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 10/07/2025

Resumo

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Parecer 12/2025

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