Parecer 4/2025

Pr. João Batista Brito

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Parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar nº 004-2025

Documento Parecer 4/2025

Data de publicação 22/04/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 10/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Arquivos e anexos

Parecer 4/2025

Documento principal

22/04/2025

Parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e O...

Anexo vinculado

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Tramitação

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