Parecer 2/2025

Pr. João Batista Brito

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Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 002 - 2025 - Institui o programa de Refinanciamento de Débitos Tribultários Municipais (REFIC)

Documento Parecer 2/2025

Data de publicação 10/03/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 14/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Arquivos e anexos

Parecer 2/2025

Documento principal

10/03/2025

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 002 - 2025 - Institui o programa de Refinanciamento de...

Anexo vinculado

14/07/2025

Tramitação

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