Parecer 18/2023

Carlos Eduardo Fernandes

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Parecer ao Projeto de Lei nº 018- 2023 - Obrigatóriedade de realização de audiência pública pelo poder público municipal para reajuste da base de calculo e alíquota

Documento Parecer 18/2023

Data de publicação 11/12/2023

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 24/07/2025

Resumo

Destinatário final

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Parecer 18/2023

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11/12/2023

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