Parecer 4/2024

Rubens Rojas Gimenes

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Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 004-2024 - Fixa o valor de pagamento de obrigações de pequeno valor RPV

Documento Parecer 4/2024

Data de publicação 25/11/2024

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 29/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Parecer 4/2024

Documento principal

25/11/2024

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 004-2024 - Fixa o valor de pagamento de obrigações de...

Anexo vinculado

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Tramitação

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