Parecer 3/2024

Rubens Rojas Gimenes

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Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 003-2024 - Iinstitui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais REFIC

Documento Parecer 3/2024

Data de publicação 25/11/2024

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 29/07/2025

Resumo

Destinatário final

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Parecer 3/2024

Documento principal

25/11/2024

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 003-2024 - Iinstitui o Programa de Refinanciamento de...

Anexo vinculado

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