Parecer 1/2026

Pr. João Batista Brito

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Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 001 - Rev. da Lei Compl. nº 156 que institui o Programa Permanente de Refinanciamento de Débitos Tributários REFIC

Documento Parecer 1/2026

Data de publicação 09/03/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 12/03/2026

Resumo

Destinatário final

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Parecer 1/2026

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