Parecer 3/2026

Pr. João Batista Brito

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Parecer ao Projeto de Lei Ord. nº 003 - Altera a Lei nº 1.045, como forma de incentivo à Regularização Fundiária Urbana REURB

Documento Parecer 3/2026

Data de publicação 23/02/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 13/03/2026

Resumo

Destinatário final

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Parecer 3/2026

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23/02/2026

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