Projeto de Lei 12/2026

João Paulo Moreira

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PROJETO DE LEI Nº 012 - Gratuidade do transporte intermunicipal coletivo urbano e rural nos Município de Ladário X Corumbá as pessoas portadoras de câncer e doença renal crônica

Documento Projeto de Lei 12/2026

Data de publicação 01/01/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 04/05/2026

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei 12/2026

Documento principal

01/01/2026

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Anexo vinculado

04/05/2026

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