Parecer 9/2026

Pr. João Batista Brito

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Parecer Projeto Lei Complementar 009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 065 de 4 de abril de 2012

Documento Parecer 9/2026

Data de publicação 27/04/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 04/05/2026

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Parecer 9/2026

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27/04/2026

Parecer Projeto Lei Complementar 009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 065 de 4 de a...

Anexo vinculado

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Tramitação

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