Projeto de Lei 13/2025

Pr. João Batista Brito

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Projeto de Lei nº 013 - Obrigatoriedade de envio de notificação de corte via SMS e tolerância para pagamento imediato antes do corte de água ou energia

Documento Projeto de Lei 13/2025

Data de publicação 15/04/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 08/05/2026

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

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Documento principal

15/04/2025

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08/05/2026

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