Projeto de Lei 21/2025

Carlos Eduardo Fernandes

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Projeto de Lei 021-2025 - Proibição do uso de cigarros eletrônicos e similares em locais públicos como a proibição da sua venda comercialização a menores

Documento Projeto de Lei 21/2025

Data de publicação 08/07/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 08/05/2026

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Arquivos e anexos

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Documento principal

08/07/2025

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Anexo vinculado

08/05/2026

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