Projeto de Lei 47/2025

Josiane Braga

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Projeto de Lei 047 - Reconhece a fibromialgia como deficiência como deficiência no âmbito Municipal para todos os efeitos legais

Documento Projeto de Lei 47/2025

Data de publicação 25/11/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 11/05/2026

Resumo

Destinatário final

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