Projeto de Lei 14/2026

Carlos Eduardo Fernandes

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Projeto de Lei n.º 014-2026 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Ladário-MS

Documento Projeto de Lei 14/2026

Data de publicação 26/05/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 28/05/2026

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

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26/05/2026

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28/05/2026

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